º 1ª VICE-PRESIDÊNCIA
INTRODUÇÃO
A 1ª Vice-Presidência, conforme
atribuições definidas pelo Regimento Interno do Tribunal de Justiça e pelo Ato
Regimental nº 48/01 - TJ, alterado pelo Ato Regimental nº 54/02 - TJ, possui
incumbência, dentre outras, de despachar os pedidos de suspensão de liminares e
de sentenças em mandados de segurança, ação popular e ação civil pública,
resolvendo os incidentes que se suscitarem. O 1º Vice-Presidente também integra
o Conselho da Magistratura e o Conselho Gestor do Sistema dos Juizados
Especiais e Programas Alternativos de Solução de Conflitos, competindo-lhe,
ainda, a presidência das seguintes Comissões Permanentes: Divisão e Organização
Judiciárias; Regimento Interno; Jurisprudência; Concurso para Ingresso na
Magistratura, inclusive Juiz Auditor da Justiça Militar; Concurso para Ingresso
e Remoção na Atividade Notarial e de Registro; Concurso para Advogado de Ofício
do Judiciário e da Justiça Militar, bem como os demais concursos para ingresso
nos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário.
Informações relativas ao período
compreendido entre 9/1/2012 e 19/12/2012.
1.
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E DE SENTENÇAS EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER
PÚBLICO
1.1
Total de Feitos: 15
2.
AGRAVOS E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS NOS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE
LIMINAR E DE SENTENÇA EM AÇÕES MOVIDAS CONTRA O PODER PÚBLICO
2.1
Total de Feitos: 07
3.
JULGAMENTOS DE MÉRITO NO CONSELHO DA MAGISTRATURA
3.1
Total de Feitos: 08
4.
IMPUGNAÇÕES
4.1
Total de Feitos: 55
4.1.1 Edital 346/2011: 31
4.1.2 Edital 176/2012: 24
5.
PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
5.1
Total de Feitos: 2.529
6.
RECURSOS ADMINISTRATIVOS
6.1
Total de Feitos: 1.079
7.
PEDIDOS DE RECONSIDERAÇÃO
7.1
Total de Feitos: 04
8.
PEDIDOS DE INFORMAÇÃO
8.1
Total de Feitos: 70
8.1.1 Informações à Presidência: 04
8.1.2 Informações ao CNJ: 25
8.1.3 Informações ao STF: 01
8.1.4 Informações Mandado de Segurança:
36
8.1.5 Informações ao Conselho da
Magistratura: 03
8.1.6 Informações à Comissão de
Concurso: 01
9.
DESPACHOS DE MERO EXPEDIENTE
9.1
Total de Feitos: 16
10.
COMISSÃO PERMANENTE DE DIVISÃO E ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIAS – Portaria nº 88/12-GP
– 27/2/2012 – DJE Nº 1339
·
Des. Sérgio Torres Paladino – Presidente
·
Des. Luiz Cézar Medeiros – Titular
·
Des. Ricardo Fontes – Titular
·
Des. Nelson Schaefer Martins – Titular
·
Des. Ronei Danielli – Titular
·
Des. Jaime Luiz Vicari – Titular
Representantes da
Associação dos Magistrados Catarinenses:
·
Juiz Marlon Negri – Titular
·
Juiz Rafael Maas dos Anjos – Suplente
10.1 Total
de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 36
10.1.1 Conclusos à
Presidência: 25
10.1.2 Feitos em
tramitação na 1ª Vice-Presidência: 01
10.1.3 Feitos distribuídos
aos integrantes da CPDOJESC: 07
10.1.4 Diligências a
outros órgãos administrativos: 03
10.2
Reuniões: 08
10.2.1 Processo nº 389889-2010.0 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Proposta de Criação das Novas Câmaras no
Tribunal de Justiça – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Aprovação de
proposta de criação de dois cargos de desembargador, com extinção de dois
cargos de juiz de direito de segundo grau quando da respectiva vacância.
10.2.2 Processo nº 457703-2012.5 – Requerente:
CGJ/Juiz de Direito e Diretor do Foro da comarca de São Joaquim e Outros –
Assunto: Alteração de competência da 1ª e 2ª Varas – Relator: Des. Luiz Cézar
Medeiros – Decisão: Aprovação adotando o padrão de competências firmado no
Processo Administrativo nº 363015-2010.3 e concretizado na Resolução nº
32/2010. O atendimento dos ajustes necessários, ainda em conformidade com a
Corregedoria Geral da Justiça, poderá e deverá ser realizado após a
implementação da padronização, com a avaliação dos efeitos das alterações
levadas a efeito, procedendo-se às necessárias adequações ditadas pelas
peculiaridades da Comarca.
10.2.3 Processo nº 421442-2011.2 – Requerente:
Coordenadoria de Execução Penal da Infância e Juventude – CEPIJ – Assunto:
Proposta de resolução para cisão da Coordenadoria de Execução Penal e Infância
e Juventude – CEPIJ, com a criação de coordenadorias específicas para cada uma
das áreas de atuação – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Criação de
órgãos de natureza estritamente administrativa que implique na criação de
cargos independentemente de análise ou aprovação da Comissão Permanente de
Divisão e Organização Judiciárias.
10.2.4 Processo nº 305304-2008.0 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Atualização do texto do art. 322 do CDOJESC
– Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão: Aprovação de proposta com o fim de
estabelecer a paridade de índices, especificamente no tocante ao importe da
multa, aplicando-se a URE e não a URC.
10.2.5 Processo nº 371741-2010.0 – Requerente:
Coordenadoria de Execução Penal da Infância e Juventude – CEPIJ – Assunto:
Programa de execução penal – Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão: Matéria
estranha às atribuições da CPDOJESC.
10.2.6 Processo nº 444282-2011.2 – Requerente:
CGJ/Juízo de Direito da Comarca de Blumenau – Assunto: Alteração de competência
das unidades judiciárias – Relator: Des. Ronei Danielli – Decisão: Aprovação pela
alteração de competência das unidades judiciárias.
10.2.7 Processo nº 453100-2012.0 – Requerente:
Conselho da Magistratura/Associação Catarinense dos Tradutores Públicos do
Estado de Santa Catarina – Assunto: Utilização da tabela de emolumentos
estabelecida pela JUCESC – Relator: Des. Ronei Danielli – Decisão: Alteração da
remuneração dos tradutores e intérpretes nestes termos: 1) manter os valores do
Regimento de Custas do Estado para os serviços de tradução, ou seja, 20 URC’s
para a primeira e 05 URC’s para as páginas subsequentes; 2) definir o padrão de
trinta e cinco (35) linhas por lauda de tradução, sendo que cada linha deverá
conter, pelo menos, setenta (70) toques; 3) fixar o critério de “hora
trabalhada” para o serviço de intérprete no valor de 20 URC’s a primeira hora e
10 URC’s as demais.
10.2.8 Processo nº 430767-2011.4 – Requerente:
Associação dos Magistrados Catarinenses – Assunto: Modificação nos sistemas de
preenchimento dos cargos das turmas recursais – Relator: Dr. Marlon Negri –
Decisão: “alteração do caput do art. 47 da Lei Complementar Estadual, para
reduzir o mandato dos juízes de Turma de Recursos para 02 (dois) anos,
estabelecer que a designação destes obedecerá aos critérios de antiguidade e
merecimento e recairá, preferencialmente, em juízes do Sistema dos Juizados
Especiais, fixando regra de transição para os ocupantes dos cargos na data da
publicação da Resolução nº 01/2012-CGSJEPASC, consoante esboço de Projeto de
Lei Complementar anexo”.
10.2.9 Processo nº 305304-2008.0 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Atualização do texto do art. 322 do CPDOJESC
– Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão: “Ratificar a decisão de fls. 62-65,
ou seja, pelo ‘estabelecimento de uma paridade entre os índices das penalidades
nos serviços extrajudiciais’, com a inserção da multa de 72 (setenta e duas)
Unidades de Referência de Emolumentos – URE”.
10.2.10 Processo nº 414296-2011.9 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Regularização da Vara da Justiça Militar –
Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Oficialização, acrescentando,
porém, à proposta de resolução a possibilidade de ser mantida a atual
estrutura, à exceção do Chefe de Cartório, cuja designação deverá obedecer ao
prescrito no art. 3º da Lei Complementar nº 512/2010, ou seja, cargo
comissionado que exige do indicado a habilitação profissional de portador de
diploma de curso superior em Direito, ocupante de cargo efetivo do Poder
Judiciário.
10.2.11 Processo nº 376276-2010.9 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Criação de Juizado Especial da Fazenda
Pública na Comarca da Capital – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão:
Encaminhamento à ASPLAN para verificar a viabilidade ou não da criação de
Juizado Especial da Fazenda Pública na Comarca da Capital.
10.2.12 Processo nº 468521-2012.0 – Requerente:
DCDP/DSOJ – Grupo de Câmaras de Direito Público – Assunto: Encaminhamento de
cópia do acórdão dos Embargos Infringentes nº 2012.031343-0, que trata da
gratificação de diligência aos Oficiais de Justiça nos mandados judiciais
provenientes de processos em que litiguem beneficiários da justiça gratuita ou
assistência judiciária – Relator: Des. Ronei Danielli – Decisão: Remessa
integral dos autos à douta Corregedoria Geral da Justiça, determinando-se o
arquivamento do feito.
10.2.13 Processo nº 464052-2012.7 – Requerente:
OAB/Seção de Santa Catarina – Assunto: Sugestões para
melhor aproveitamento dos trabalhos desenvolvidos pelos advogados, magistrados
e servidores da justiça – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Definir
as competências funcionais exclusivas de cada unidade jurisdicional afeta ao
Direito de Família após a instalação da 3ª Vara da Família da Comarca da
Capital.
10.2.14 Processo nº 305304-2008.0 – Requerente:
Gabinete da Presidência – Assunto: Atualização do texto do artigo 322 do
CPDOJESC – Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão:
A expressão “serventuários da justiça”
compreende tão-somente os Escrivães remunerados com custas, Escrivães de Paz,
Tabeliães e Oficiais de Registro Público.
10.2.15 Processo nº 418435-2011.1 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Canoinhas – Assunto: Redefinição de competência –
Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão: Manutenção da distribuição dos
processos como ocorre atualmente, na forma estabelecida pela Resolução nº
57/2011-TJ, porquanto não se vislumbram efeitos práticos que justifiquem tal
modificação.
10.2.16 Processo nº 364209-2010.7 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Xanxerê – Assunto: Distribuição de competências –
padrão de competência para as comarcas de 3 Varas – Relator: Des. Nelson
Schaefer Martins – Decisão: Aprovação pela redistribuição de competências
atentando para uma hegemonia na distribuição, de modo a preservar uma
uniformização que melhor atenda aos interesses dos jurisdicionados e de acordo
com as necessidades peculiares da Comarca.
10.2.17 Processo nº 446506-2012.7 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Ituporanga – Assunto: Redistribuição de competência –
Relator: Des. Ronei Danielli – Decisão: Aprovação da proposta de Resolução de
redistribuição de competência.
10.2.18 Processo nº 367187-2010.9 – Requerente:
CGJ/Sônia Regina Rupp/Escrivania de Paz do Distrito de São José/SC – Assunto:
Pedido de Providências formulado pela titular da Escrivania de Paz do Distrito
de São José/SC para regularização da situação decorrente da mudança de sede do
município – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Des. Ronei Danielli
solicitou pedido de vista dos autos.
10.2.19 Processo nº 446507-2012.5 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Ituporanga – Assunto: Criação de um cartório para cada
uma das varas da comarca – Relator: Des. Ronei Danielli – Decisão: Arquivamento
do feito.
10.2.20 Processo nº 465205-2012.3 – Requerente: Juízo
de Direito da Comarca de Tubarão – Assunto: Correção da distribuição de
competências nas Varas da Fazenda da comarca – Relator: Des. Ronei Danielli –
Decisão: Aprovação da proposta de redefinição da competência das Varas da
Fazenda Pública e Família da comarca de Tubarão.
10.2.21 Processo nº 426524-2011.6 – Requerente:
Conselho Regional de Profissionais de Relações Públicas da 4ª Região – CONRERP4
– Assunto: Regularização dos profissionais das assessorias de relações
públicas, protocolo e cerimonial e de imprensa – Relator: Des. Jaime Luiz
Vicari – Decisão: Aprovação 1) modificação da nomenclatura para Assessoria de
Cerimonial e Assessor de Cerimonial; 2) não alteração do padrão de vencimento
do cargo de Assessor de Cerimonial.
10.2.22 Processo nº 367187-2010.9 – Requerente:
CGJ/Sônia Regina Rupp/Escrivania de Paz do Distrito de São José/SC – Assunto:
Pedido de Providências formulado pela titular da Escrivania de Paz do Distrito
de São José/SC para regularização da situação decorrente da mudança de sede do
município – Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros – Decisão: Aprovação no sentido
do não provimento do pedido, remetendo-se os autos à Comissão de Desdobro.
10.2.23 Processo nº 468164-2012.9 – Requerente:
CEPEVID – Coordenadoria da Execução Penal e Violência Doméstica – Assunto:
Reanálise da competência nos crimes de homicídio no âmbito da violência
doméstica – Relator: Dr. Marlon Negri – Decisão: “À unanimidade de votos,
acolher o parecer relatado pelo Exmo. Sr. Dr. Marlon Negri, ou seja, pela
alteração das Resoluções nº 24/2011-TJ (fls, 95/07), 31/2010-TJ (fls. 08/10),
21/2011-TJ (fls. 11/13) e 40/2010 (fls. 14/17), que disciplina a competência
dos Juizados de Violência Doméstica e Familar contra a Mulher nas Comarcas de
São José, Capital, Tubarão e Chapecó, para que passe a constar que a
competência para o processamento e julgamento das causas dos mencionados
Juizados (Lei nº 11.340/06), na hipótese de crimes doloso contra a vida,
estender-se-á até o trânsito em julgado de eventual decisão de pronúncia,
inclusive no tocante às medidas protetivas de urgência”.
10.2.24 Processo nº 478217-2012.8 – Requerente:
CGJ/Processo nº 0011468-44.2012.8.24.0600 – Assunto: Minuta de Projeto de Lei
Complementar – Alteração do artigo 35 da Lei Complementar nº 156/1996 –
Relator: Des. Ricardo Fontes – Decisão: Elaboração do projeto de Lei
Complementar com a inclusão da alínea “o” ao art. 35 do Regimento de Custas e Emolumentos do Estado
de Santa Catarina (LC nº 156/1996).
10.2.25 Processo nº 200915-2004.3 – GABINETE DA
VICE-PRESIDÊNCIA – Ofício nº 164/2004-1ª VP – Lei de Organização, Classificação
e Disciplina dos serviços auxiliares do Foro Extrajudicial, que compõe a 3ª
fase do projeto do Novo Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado –
Processos relacionados: 142778-2001.4 (26), 166215-2002.5 (107) e 276705-2007.8
(288) – Distribuição dos autos ao Des. Jaime Luiz Vicari.
10.2.26 Processo nº 375307-2010.7 – COORDENADORIA DE
EXECUÇÃO PENAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE – CEPIJ – Vara competente para realizar
inspeções no Centro de Internação Provisória – CIP nas ações da Infância e
Juventude.
10.2.27 Processo nº 433293-2011.8 – ESCRIVÃO DE PAZ
DE SÃO LUDGERO – Alteração dos arts. 70, 128, 129 e 342 do CPDOJESC –
Distribuição dos autos ao Des. Nelson Schaefer Martins.
10.2.28 Processo nº 407941-2011.8 – COORDENADORIA DE
EXECUÇÃO PENAL DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE – CEPIJ – Atribuição de competência
em vara respectiva quanto aos crimes de violência contra criança e adolescente
– Distribuição dos autos ao Des. Luiz Cézar Medeiros.
10.2.29 Processo nº 448043-2012.0 – CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA – Cópia do Pedido de Providências nº
0012592-96.2011.8.24.0600, em que é requerente: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE SANTA
CATARINA e OUTROS – Criação de cartório extrajudicial na região da
Exposição-Feira Agropecuária, Industrial e Comercial de Chapecó – EPAFI –
Remessa à Desa. Salete Silva Sommariva, Vice-Corregedora Geral da Justiça.
10.2.30 Processo nº 448052-2012-0 – CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA – Encaminha Moção de Apelo nº 18/2011 da Câmara Municipal de
Jaraguá do Sul onde solicita implantação de mais um cartório de registro de
imóveis – Remessa à Desa. Salete Silva Sommariva, Vice-Corregedora Geral da
Justiça.
10.2.31 Processo nº 438426-2011.1 – GABINETE DA
PRESIDÊNCIA – Ofício nº 736/2011-GP – Criação de Turma de Recursos na comarca
de Tubarão – Remessa à Presidência.
10.2.32 Processo nº 476109-2012.0 – JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DA CAPITAL – Minuta de Resolução para regulamentação nas Varas da
Fazenda Pública – Remessa à Corregedoria Geral da Justiça.
10.2.33 Processo nº 477366-2012.7 – GP –
CEPEVID/NÚCLEO OPER. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – Alteração
de competência da Vara da Infância e Juventude da comarca de Lages –
Distribuição dos autos ao Des. Nelson Schaefer Martins.
10.2.34 Processo nº 425882-2011.7 – GABINETE DA
PRESIDÊNCIA – Estudo acerca da padronização das Unidades Judiciárias Avançadas
– Distribuição dos autos ao Des. Jaime Luiz Vicari.
10.2.35 Processo nº 485828-2012.0 – CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTIÇA – Ofício nº 001053-90.2011.8.24.0600-003 – Encaminha fotocópia
de autos em que é requerente Guilherme Gaya e outro para conhecimento e
providências – Distribuição dos autos ao Dr. Marlon Negri.
10.2.36 Processo nº 322443-2008.0 – JUÍZO DE DIREITO
DA COMARCA DE CAPINZAL – Revisão de competência das duas unidades da comarca,
inclusive com a criação do cartório da 2ª Vara – Distribuição dos autos ao Des.
Jaime Luiz Vicari.
11.
COMISSÃO PERMANENTE DE REGIMENTO INTERNO – Portaria nº 90/2012-GP
·
Des. Sérgio Torres Paladino – Presidente
·
Des. Luiz Cézar Medeiros – Titular
·
Des. João Henrique Blasi – Titular
·
Des. Salim Schead dos Santos – Titular
·
Des. Roberto Lucas Pacheco – Titular
Secretária da
comissão:
11.1 Total
de Processos para Exame na 1ª Vice-Presidência: 02
11.1.1 Conclusos à
Presidência: 00
11.1.2 Feitos em
tramitação na 1ª Vice-Presidência: 02
11.1.3 Feitos distribuídos
aos integrantes da CPRI: 07
11.2
Reuniões: 2
11.2.1 Processo nº 418.709-2011.1 – Pedido de
providências visando à padronização quanto à competência para solução de
questões suscitadas após publicação de decisões monocráticas deste Tribunal.
11.2.2 Processo nº 430767-2011.4 – Modificação no
sistema de preenchimento dos cargos das Turmas Recursais.
11.2.3 Processo nº 449361-2012.3 – Proposta de Ato
Regimental para regulamentar a transferência de acervos no Órgão Especial.
11.2.4 Processo nº 467430-2012.8 – Oriundo do CNJ,
visando a que este Tribunal de Justiça adeque, via edição de Ato Regimental, a
Res. 151/2012 CNJ.
11.2.5 Processo nº 473073-2012.9 – Trata de aspecto
atinente a Res. 71/2009 do CNJ acerca do plantão
judiciário de primeiro grau. Regulamentação para adequar as normas deste
Tribunal de modo a atender a aludida norma. Resolução nº 12/2010 – CM. Proposta
de Ato Regimental que estabelece o plantão judiciário no âmbito do Tribunal de
Justiça.
11.2.6 Processo nº 476756-2012.0 – Trata da
alteração do art. 10 do Ato Regimental nº 41/2000.
11.2.7 Processo nº 478783-2012.8 – Oriundo do Pedido
de Providências nº 2011.900003-7, referente a plantão judiciário de 1º e 2º
Graus.
12.
COMISSÃO PERMANENTE DE JURISPRUDÊNCIA — Portaria nº 89/2012-GP
27/2/2012 – DJE Nº 1339
·
Des. Sérgio Torres Paladino – Presidente
·
Des. Jaime Ramos
·
Des. Sérgio Izidoro Heil
Secretário da Comissão:
12.1 Total
de processos para exame: 01
12.2
Reuniões: 04
12.2.1 Manutenção da
versão impressa da Revista Jurisprudência Catarinense, com redução no número de
exemplares.
12.2.2 Alteração do
leiaute da Revista Jurisprudência Catarinense.
12.2.3 Criação da versão
eletrônica da Revista Jurisprudência Catarinense, com ISSN próprio,
procedendo-se a estudos, também, no sentido da utilização da jurisprudência
eletrônica como repositório oficial do Tribunal.
12.2.4 Criação do
Informativo de Jurisprudência do Tribunal de Justiça Catarinense, e melhoria na
pesquisa de julgados da Corte na página da internet.
12.3
Processo nº 453870-2012.6 – Proposta de extinção da versão impressa da Revista
Jurisprudência Catarinense. Decisão: julgado prejudicado o pedido, com o
arquivamento dos autos.
Comissão Central
·
Des. Sérgio Torres Paladino – Presidente
·
Des. Cid José Goulart Júnior – titular
·
Des. Tulio José Moura Pinheiro – suplente
Representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:
·
Dr. Márcio Luiz Fogaça Vicari – OAB/SC – Titular
·
Dr. Joel de Menezes Niebuhr – OAB/SC – Suplente
Comissão Examinadora
da Prova Objetiva Seletiva
·
Des. Nelson Juliano Schaefer Martins – Presidente
·
Des. Jorge Luiz de Borba – Titular
Representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil – Secção de Santa Catarina:
·
Dr. Oscar Juvêncio Borges Neto – OAB/SC – Titular
·
Dr. Francisco Emmanuel Campos Ferreira – OAB/SC – Suplente
Revisão Língua
Portuguesa
·
Profª. Maria Tereza de Queiroz Piacentini – Gramática
Comissão Examinadora
da Prova Discursiva Teórica
·
Des. Cid José Goulart Júnior – Presidente
·
Des. Nelson Juliano Schaefer Martins – Titular
·
Desª. Sônia Maria Schmitz – Suplente
·
Juiz de Direito de 2º Grau Carlos Adilson Silva – Suplente
Representantes da
Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Santa Catarina:
·
Dr. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga – OAB/SC – Titular
Comissão Examinadora
da Prova Técnica de Direito Penal
·
Desª. Salete Silva Sommariva – Titular
·
Juiz de Direito de 2º Grau Roberto Lucas Pacheco – Suplente
·
Dr. Hélio Rubens Brasil – OAB/SC – Titular
Comissão Examinadora
da Prova Técnica de Direito Civil
·
Des. Cid José Goulart Júnior
·
Des. Ronei Danielli
·
Dr. André Opilhar – OAB/SC – Titular
Comissão
Multiprofissional
·
Des. Cid José Goulart Júnior - Presidente
·
Desª. Sônia Maria Schmitz
·
Dr. José Carlos Nascimento - CRM 3.119
·
Dra. Graciela de Oliveira Richter Schmidt - CRM 10.3921
·
Dr. Rodrigo Indalêncio Vilela Veiga - OAB/SC
Comissão Examinadora
da Prova Oral
·
Des. José Trindade dos Santos - Presidente
·
Desª. Salete Silva Sommariva
·
Des. João Henrique Blasi
·
Des. Roberto Lucas Pacheco
·
Dra. Janice Goulart Garcia Ubiali
·
Dr. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva
·
Dr. Carlos Roberto da Silva
·
Dr. Jorge Luís Costa Beber
·
Dr. César Luiz Pasold – OAB/SC
13.1.1 Edital 408/2010 – Edital de concurso para provimento de cargo de Juiz
Substituto do Estado de Santa Catarina
13.1.1.1 Edital 105/2012 –
Identificação de provas de Direito Penal e Direito Civil
13.1.1.2 Edital 108/2012 –
Candidatos aprovados - Sentença Penal
13.1.1.3 Edital 107/2012 –
Candidatos aprovados - Sentença Civil
13.1.1.4 Edital 177/2012 –
Julgamento de recursos interpostos
13.1.1.5 Edital 180/2012 –
Inclusões - Recurso Civil
13.1.1.6 Edital 179/2012 –
Inclusões - Recurso Penal
13.1.1.7 Edital 183/2012 –
Sorteio dos grupos de candidatos para a Prova Oral
13.1.1.8 Edital 182/2012 –
Datas da Prova Oral
13.1.1.9 Edital 181/2012 –
Candidatos aptos à Prova Oral
13.1.1.10 Portaria 01/2012 –
Composição da Comissão Examinadora da Prova Oral
13.1.1.11 Edital 185/2012 –
Candidatos sorteados para integrarem os grupos
13.1.1.12 Edital 184/2012 –
Pontos para a Prova Oral
13.1.1.13 Edital 186/2012 –
Decisão - Processo Administrativo nº 461332-2012.5
13.1.1.14 Edital 187/2012 –
Suspensão da Prova Oral
13.1.1.15 Edital 206/2012 –
Novo prazo para recurso
13.1.1.16 Edital 207/2012 –
Julgamento de recursos interpostos
13.1.1.17 Edital 211/2012 –
Julgamento de recursos interpostos
13.1.1.18 Edital 212/2012 –
Pontos da Prova Oral
13.1.1.19 Edital 215/2012 –
Candidatos aptos à Prova Oral
13.1.1.20 Edital 214/2012 –
Candidatos aprovados - Sentença Civil
13.1.1.21 Edital 213/2012 –
Candidatos aprovados - Sentença Penal
13.1.1.22 Edital 216/2012 –
Sorteio dos grupos de candidatos para a Prova Oral
13.1.1.23 Portaria 02/2012 –
Composição da Comissão Examinadora da Prova Oral
13.1.1.24 Edital 218/2012 –
Sorteio dos grupos de candidatos para a Prova Oral
13.1.1.25 Portaria nº 4/2012 –
Inclusão de membro na Prova na Oral
13.1.1.26 Portaria nº 3/2012 –
Dispensa por impedimento
13.1.1.27 Edital 222/2012 –
Desistência do certame
13.1.1.28 Edital 226/2012 –
Data de cálculo das notas da Prova Oral
13.1.1.29 Edital 225/2012 –
Homologação de desistência de candidatos
13.1.1.30 Edital 228/2012 –
Candidatos habilitados para as próximas etapas
13.1.1.31 Formulário para
comprovação da atividade jurídica
13.1.1.32 Portaria 006/2012 –
Credencia psicólogas para comporem a Comissão do Exame Psicotécnico
13.1.1.33 Edital 229/2012 –
Data da apreciação da admissibilidade de recurso à Prova Oral
13.1.1.34 Edital 230/2012 –
Candidatos com inscrições definitivas deferidas
13.1.1.35 Edital 331/2012 –
Julgamento dos recursos interpostos à Prova Oral e abertura do prazo para a
juntada dos documentos para a inscrição definitiva
13.1.1.36 Edital 339/2012 –
Relação dos candidatos aprovados nas etapas anteriores e convocação para
participação no Curso de Formação para Ingresso na Carreira da Magistratura
13.1.2 Projeto de
Resolução – Regulamento do Concurso para provimento de cargo de Juiz Substituto
do Estado de Santa Catarina
13.2 Concurso de Ingresso, por
Provimento ou Remoção, na Atividade Notarial e de Registro no Estado de Santa
Catarina
13.2.1 Comunicado – O
Desembargador José Gaspar Rubick, Presidente da Comissão do Concurso, no âmbito
de suas atribuições regimentais, FAZ SABER a quem interessar possa que todos os
atos relativos ao Concurso Público de Provas e Títulos para ambos os critérios
de Ingresso (provimento e remoção) para Outorga de Delegações de Notas e de
Registro do Estado de Santa Catarina estão suspensos, nos termos e pelas razões
expostas na decisão concessiva de liminar proferida nos autos do Procedimento
de Controle Administrativo nº
0000004-47.2012.2.00.0000 pelo Conselheiro Ney José de Freitas do Conselho
Nacional de Justiça, em que é requerente Hugo Henrique Veloso Varejão. Tão logo
efetuado o levantamento e a respectiva declaração de vacância de outras
serventias pelos órgãos competentes desta Corte, esta 1ª Vice-Presidência
procederá à republicação do referido edital do concurso público, com a
reabertura do prazo de inscrições, tudo de acordo com a mencionada decisão. Faz
saber, outrossim, que as inscrições já efetivadas (art. 8º do Edital nº
346/2011) serão convalidadas automaticamente com a republicação do edital.
13.2.2 Resolução nº
1/2012-TJ – Dispõe - Regulamento do concurso para Ingresso na Atividade
Notarial e de Registro
13.2.3 Edital 176/2012 –
Inscrições abertas para o concurso de provas e títulos (provimento e remoção)
13.2.4 Edital 178/2012 –
Serventias reservadas - Portadores de necessidades especiais.
13.2.5 Edital 189/2012 –
Edital de impugnações
13.2.6 Edital 188/2012 –
Edital de impugnações
13.2.7 Edital 198/2012 –
Hipossuficientes - Pedidos de isenção de taxa indeferidos
13.2.8 Edital 197/2012 –
Doadores - Pedidos de isenção de taxa indeferidos
13.2.9 Edital 196/2012 –
Portadores de necessidades especiais - Inscrições indeferidas
13.2.10 Edital 195/2012 –
Portadores de necessidades especiais - Inscrições deferidas
13.2.11 Edital 194/2012 –
Remoção - Inscrições indeferidas
13.2.12 Edital 193/2012 –
Remoção - Inscrições deferidas
13.2.13 Edital 192/2012 –
Provimento - Inscrições indeferidas
13.2.14 Edital 191/2012 –
Provimento - Inscrições deferidas
13.2.15 Edital 200/2012 –
Inclusões de candidatos na relação publicada pelo Edital 191/2012
13.2.16 Edital 199/2012 –
Candidatos com condições especiais de prova - Pedidos deferidos
13.2.17 Edital 201/2012 –
Exclusões nos itens 153 e 154 do Anexo I do Edital nº 176/2012
13.2.18 Portaria 01/2012 –
Substituição na comissão do concurso
13.2.19 Comunicado – Datas
das provas
13.2.20 Edital 202/2012 –
Inclusões de candidatos nas relações publicadas pelos
13.2.21 Editais 191/2012 e
195/2012
13.2.22 Edital 203/2012 –
Convocação para prova objetiva de seleção
13.2.23 Edital 204/2012 –
Homologação de desistência
13.2.24 Prova Final –
Objetiva de Seleção e Gabarito – Provimento
13.2.25 Edital 208/2012 –
Anulação de questão da Prova Objetiva
13.2.26 Prova e Gabarito -
Remoção
13.2.27 Edital 210/2012 –
Recursos interpostos - Distribuição aos membros da Comissão
13.2.28 Edital 217/2012 –
Edital nº 217/2012
13.2.29 Edital 221/2012 –
Convocação para a prova escrita e prática
13.2.30 Edital 220/2012 –
Aprovados na prova objetiva de seleção
13.2.31 Edital 219/2012 –
Julgamento dos Recursos
13.2.32 Documentos para Remoção – Área para
reimpressão do comprovante de inscrição e acesso aos rendimentos das serventias
13.2.33 Documentos para Provimento – Área
para reimpressão do comprovante de inscrição e acesso aos rendimentos das
serventias
13.2.34 Edital 223/2012 –
Edital nº 223/2012
13.2.35 Portaria 05/2012 –
Composição da Comissão do Concurso
13.2.36 Comunicado – Suspensão
da Prova Escrita e Prática
13.2.37 Edital 224/2012 –
Edital nº 224/2012
13.2.38 Edital 227/2012 –
Edital nº 227/2012
13.2.39 Retificação Edital
nº 227/2012
13.2.39 Edital 337/2012 –
Listagem dos candidatos aprovados na prova objetiva de seleção
13.2.39 Edital 338/2012
– Convocação para a prova escrita e prática
13.3 Concurso para Provimento de Cargos
de Servidores do Quadro do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina:
13.3.1 Edital 173/2011 – Técnico
Judiciário Auxiliar
·
Mario José Simone Ramos – Presidente
·
Alfredo José Ribeiro Júnior – Titular
·
Cassiano Reis – Titular
·
Marcelo Meira Cúrcio – Titular
·
Michele Copetti – Titular
·
Rosângela e Silva Pamplona – Secretária
13.3.1.1 Gabarito Definitivo.
13.3.1.2 Edital 36/2012 a
55/2012 – Relação dos candidatos aprovados por comarca.
13.3.1.3 Edital 56/2012 a
61/2011 – Relação dos candidatos aprovados por região.
13.3.1.4 Edital 106/2012 –
Candidatos aprovados na condição de Portadores de Necessidades Especiais. –
PNE.
13.3.1.5 Homologação
13.3.2 Edital 192/2011 – Analista
Administrativo
·
Des. Sérgio Torres Paladino – Presidente
·
Mario José Simone Ramos – Titular
·
Alfredo José Ribeiro Júnior – Titular
·
Cassiano Reis – Titular
·
Raphael Jaques de Souza – Titular
·
Lúcia Helena Gonçalves – Secretária
13.3.2.1 Edital 01/2012 a
34/2012 – Relação dos candidatos aprovados por comarca.
13.3.2.2 Edital 62/2012 –
Inscrições deferidas – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais.
13.3.2.3 Edital 63/2012 –
Inscrições indeferidas – Candidatos Portadores de Necessidades Especiais.
13.3.2.4 Edital 142/2012 a
175/2012 – Nota na Prova de Títulos.
13.3.2.5 Edital 188/2012 –
Apreciação dos recursos interpostos contra a Prova de Títulos.
13.3.2.6 Edital 189/2012 –
Relação dos candidatos aprovados e classificados por comarca.
13.3.2.7 Edital 190/2012 –
Relação dos candidatos aprovados e classificados por região.
13.3.2.8 Edital de
Homologação.
13.3.2.9 Edital 196/2012 –
Relação dos candidatos aprovados por comarca na condição de Portadores de
Necessidades Especiais.
13.3.3 Edital 195/2011 – Técnico
Judiciário Auxiliar, Secretaria do Tribunal de Justiça
·
Mario José Simone Ramos – Presidente
·
Marilande Fátima Manfrin Leida – Titular
·
Alfredo José Ribeiro Júnior – Titular
·
Cassiano Reis – Titular
·
Michele Copetti – Titular
·
Rosângela e Silva Pamplona – Secretária
13.3.3.1 Homologação –
Homologação
13.3.3.2 Edital 64/2012 –
Inclusão de candidatos na nominata publicada pelo Edital 328/2011.
13.3.3.3 Edital 65/2012 –
Inscrições deferidas – Portadores de Necessidades Especiais – Republicado por
incorreção.
13.3.4 Edital 193/2011 – Analista
Jurídico
·
Mario José Simone Ramos – Presidente
·
Alfredo José Ribeiro Júnior – Titular
·
Cassiano Reis – Titular
·
Marcelo Meira Cúrcio – Titular
·
Michele Copetti – Titular
13.3.4.1 Edital de Publicação
do Gabarito Definitivo.
13.3.4.2 Edital 67/2012 a
95/2012 – Relação de candidatos aprovados por comarca.
13.3.4.3 Edital 111/2012 –
Inclusão de candidatos habilitados
13.3.4.4 Edital 112/2012 a
140/2012 – Nominata dos candidatos aprovados na Prova Escrita, após a inclusão
dos candidatos contemplados com a decisão da Comissão de Concurso, exarada no
Edital nº 111/2012.
13.3.4.5 Edital 213/2012 –
Notas da Prova de Títulos.